Uma exigência de garantia pode definir se uma empresa continuará ou não em uma disputa pública. Nesse contexto, o Seguro Garantia Licitante é utilizado para proteger o órgão contratante caso a proposta apresentada não seja mantida pelo participante ou determinadas obrigações previstas nessa etapa da licitação não sejam cumpridas. Para a empresa, recursos que poderiam ser imobilizados em outras formas de garantia podem ser preservados, permitindo maior organização financeira para a participação em oportunidades relevantes.
No entanto, não basta que uma apólice seja emitida rapidamente. O edital precisa ser analisado, assim como o risco assumido, o valor exigido e os documentos que poderão ser solicitados pela seguradora. Dessa forma, quando a contratação é realizada de maneira alinhada às exigências do processo, podem ser evitados retrabalhos, inconsistências e o risco de apresentação de uma garantia incompatível com as regras da licitação.
O que é Seguro Garantia Licitante
Também conhecido como garantia de proposta ou Bid Bond, o Seguro Garantia Licitante é utilizado para assegurar à Administração Pública o cumprimento das obrigações garantidas relacionadas à proposta apresentada pelo participante durante o período estabelecido no edital.
Caso o licitante seja vencedor e uma obrigação coberta pela apólice não seja cumprida, a garantia poderá ser acionada, observados os termos do edital, as condições da apólice e os limites contratados.
É importante destacar, entretanto, que a execução completa do objeto licitado não é garantida por essa modalidade. Para essa finalidade, pode ser exigido o Seguro Garantia de Execução Contratual, normalmente relacionado à etapa posterior da contratação.
Portanto, a garantia do licitante está vinculada à fase da licitação em que é necessário assegurar a seriedade e a manutenção das condições assumidas na proposta, enquanto a garantia de execução está relacionada às obrigações previstas no contrato.
Embora essa diferença pareça simples, seus efeitos sobre a contratação são relevantes. Uma apólice de execução não deve ser considerada automaticamente substituta de uma garantia de proposta. Da mesma forma, uma garantia de proposta não é destinada a garantir todas as obrigações do futuro contrato. Em cada situação, deverão ser observados o objeto garantido, a importância segurada, a vigência e as condições estabelecidas.
Quem são as partes no Seguro Garantia Licitante
No Seguro Garantia Licitante, três partes principais estão envolvidas.
Tomador: é a empresa participante da licitação que precisa apresentar a garantia.
Segurado: é o órgão ou a entidade em favor de quem a garantia é apresentada.
Seguradora: é a companhia responsável pela emissão da apólice e pela garantia das obrigações cobertas, conforme os limites e as condições contratadas.
A corretora, por sua vez, atua na intermediação da operação. Por meio dela, as exigências do edital podem ser analisadas, as alternativas disponíveis no mercado segurador podem ser avaliadas e a emissão da apólice pode ser acompanhada.
Quando a garantia de proposta pode ser exigida
A exigência da garantia deverá ser verificada no edital e na legislação aplicável à contratação.
Nas licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a garantia de proposta pode ser exigida como requisito de pré-habilitação e deverá estar relacionada ao risco de não manutenção da proposta. Além disso, o valor exigido não poderá ser superior a 1% do valor estimado da contratação.
Embora o percentual seja limitado, valores relevantes podem ser alcançados em licitações de grande porte. Por isso, além do valor da garantia, deverão ser considerados o custo do seguro, o prazo necessário para análise da operação e a vigência que deverá ser atendida.
Normalmente, são estabelecidos pelo edital o percentual ou valor da garantia, sua vigência, a forma de apresentação e outras condições relacionadas à obrigação garantida.
Consequentemente, esses requisitos não devem ser tratados como simples formalidades. Se uma vigência inferior à necessária for indicada, se o segurado for identificado incorretamente ou se a apólice não atender às condições estabelecidas, a participação da empresa poderá ser comprometida.
Por que o Seguro Garantia pode preservar o caixa da empresa
Quando sua utilização é admitida, o Seguro Garantia pode representar uma alternativa a outras formas de garantia previstas na legislação ou no instrumento convocatório.
Um de seus principais benefícios está relacionado à preservação financeira. Em vez de serem imobilizados recursos que poderiam ser utilizados na operação da empresa, é pago o prêmio do seguro, conforme as condições aprovadas pela seguradora.
Assim, recursos podem permanecer disponíveis para capital de giro, pagamento de fornecedores, aquisição de insumos, folha de pagamento e demais necessidades empresariais.
Além disso, a gestão das garantias pode ser facilitada. Na apólice são identificados elementos como objeto garantido, importância segurada, vigência e segurado. Para empresas que participam regularmente de licitações, esse acompanhamento pode contribuir para uma administração mais organizada das garantias contratadas.
No entanto, o Seguro Garantia não deve ser considerado automaticamente a melhor alternativa para todas as situações. A operação é submetida à análise da seguradora e, dependendo do perfil do tomador, poderão ser solicitados documentos adicionais ou estabelecidas condições específicas para aceitação do risco.
Por isso, a contratação deve ser iniciada com antecedência.
Como contratar o Seguro Garantia para licitação
O processo deve ser iniciado pela análise do edital.
Preferencialmente, o documento completo deve ser encaminhado à corretora, e não apenas o aviso da licitação ou uma imagem extraída do portal. A partir dessa documentação, poderão ser identificados o objeto da contratação, o valor estimado, a data da sessão, a vigência exigida e eventuais cláusulas específicas relacionadas à garantia.
Em seguida, a empresa será submetida à análise da seguradora. Nessa etapa, poderão ser avaliados aspectos como capacidade econômico-financeira, histórico, setor de atuação e características da obrigação que será assumida.
Com base nessa análise, poderão ser definidos o limite disponível, a aceitação do risco, as condições da operação e o valor do prêmio.
Dependendo do porte e das características da operação, também poderão ser solicitados documentos societários, informações cadastrais, demonstrações financeiras, dados de faturamento e outros documentos necessários à avaliação do tomador.
Por esse motivo, quando a documentação é organizada antecipadamente, o processo de cotação e emissão tende a ser conduzido com maior eficiência.
O que deve ser conferido antes de apresentar a apólice
Antes que a garantia seja apresentada, alguns pontos precisam ser conferidos:
o segurado deve estar identificado de acordo com as informações do edital;
a importância segurada deve corresponder ao valor exigido;
a vigência deve atender ao período estabelecido;
o objeto da garantia deve identificar corretamente a licitação e, quando aplicável, o lote correspondente;
as condições da apólice devem estar compatíveis com as exigências aplicáveis ao processo.
Essa conferência torna-se ainda mais relevante em licitações divididas em lotes, participações em consórcio ou procedimentos que contenham exigências documentais específicas.
Assim, mesmo quando o valor da garantia estiver correto, divergências relacionadas ao CNPJ, objeto, lote ou vigência poderão comprometer a validade ou a aceitação da garantia.
O que influencia o preço do Seguro Garantia Licitante
O custo do Seguro Garantia Licitante não é determinado exclusivamente pelo valor que deverá ser garantido.
Na análise realizada pela seguradora, podem ser considerados fatores como o perfil econômico-financeiro do tomador, o prazo da garantia, as características da obrigação, o histórico de relacionamento, a concentração de riscos e o limite disponível.
Por isso, empresas participantes de uma mesma licitação poderão receber condições diferentes.
Além disso, a comparação não deve ser limitada ao menor preço. Também precisam ser avaliados o prazo de emissão, a capacidade da seguradora para assumir o risco e, principalmente, a adequação da apólice às exigências do edital.
Nesse sentido, uma pequena diferença de preço pode perder relevância caso uma apólice precise ser corrigida ou substituída próximo ao prazo final da licitação.
Quando diferentes seguradoras são consultadas, alternativas compatíveis com o perfil da empresa e com as características da licitação podem ser avaliadas.
A JMalucelli Corretora de Seguros atua de forma consultiva nesse processo, para que as exigências do edital sejam compreendidas, diferentes alternativas sejam analisadas e a empresa seja acompanhada desde a cotação até a emissão da apólice.
Erros que podem comprometer a participação na licitação
Um dos erros mais frequentes é a contratação ser iniciada muito próximo da data da sessão pública.
A proximidade do prazo não elimina a necessidade de análise da seguradora nem a conferência das exigências do edital. Portanto, quando documentos estão pendentes ou divergências são identificadas, o tempo disponível para correção pode se tornar insuficiente.
Outro erro ocorre quando se presume que uma apólice utilizada anteriormente poderá ser reaproveitada.
O Seguro Garantia é vinculado a uma obrigação específica. Assim, mesmo em licitações semelhantes, podem ser alterados o segurado, o objeto, o número do processo, o valor e a vigência. Por esse motivo, cada nova contratação deve ser analisada individualmente.
Além disso, as condições relacionadas ao acionamento da garantia precisam ser compreendidas. A existência da apólice não significa que qualquer descumprimento resultará automaticamente em indenização. Para que a garantia seja acionada, deverão ser observados os riscos cobertos, as condições contratadas e os procedimentos aplicáveis.
Planejamento transforma a garantia em eficiência operacional
Quando o Seguro Garantia é tratado apenas como um documento a ser providenciado próximo ao prazo da licitação, podem ser reduzidas as alternativas disponíveis para a empresa e ampliado o risco de retrabalho.
Por outro lado, quando informações financeiras são mantidas atualizadas, os editais são acompanhados antecipadamente e os limites de garantia são estruturados com planejamento, as oportunidades podem ser avaliadas com maior agilidade.
Dessa forma, o Seguro Garantia Licitante deixa de ser tratado apenas como uma exigência documental e passa a fazer parte da gestão das garantias necessárias à participação da empresa em licitações.
Com uma apólice estruturada de acordo com o edital, os recursos financeiros podem ser preservados e as obrigações relacionadas à garantia podem ser administradas com maior clareza.
Assim, a empresa pode concentrar seus esforços no principal objetivo da licitação: apresentar uma proposta competitiva e possuir capacidade para cumprir as obrigações que pretende assumir.
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